Tendo em vista que a maioria dos nossos produtos são de origem internacional, segue abaixo informações sobre imposto de importação e demais taxas que incidem sobre o custo final do produto.

O que é o imposto de importação?

O imposto de importação é uma taxa cobrada pela Receita Federal no momento em que uma mercadoria é recebida no Brasil e passa pela fiscalização da RFB no centro de distribuição que recebeu o produto.

Tendo a análise identificado que deve ser pago o imposto sobre o produto, o destinatário (comprador) é notificado através da internet ou por correspondência, devendo pagar as taxas para receber a mercadoria.

Qual a alíquota do imposto de importação?

A alíquota do imposto de importação é de 60% do valor do produto acrescido de frete e seguro, conforme dispõe a Portaria MF 156/99 em seu artigo 1º. O valor da tributação não pode ser maior que 60% do valor, nem ultrapassar US$ 3.000,00.

Mesmo que convertidas para reais pela operadora do cartão de crédito ou pelo sistema que gera o boleto bancário, as compras feitas no exterior são em dólar, então é necessário somar o valor original do produto + frete + seguro, converter para reais e então aplicar o imposto.

Exemplificando: um celular que custa US$ 300 e tenha mais US$ 40 de frete e US$ 10 de seguro = US$ 350. Utilizando a cotação de R$ 5,44*, convertemos o preço e chegamos ao valor de R$ 1.904. Esse produto deverá ser tributado em até R$ 1.142 (60% do valor), totalizando R$ 3.046 (valor do produto R$ 1.904 + taxa de importação R$ 1.142).

*Utilizada cotação de 14/07/2020: US$ 1 = R$ 5,44

Perceba que o cálculo é feito sobre o valor total da compra, incluindo frete e seguro de entrega (que é opcional). Caso seu pacote tenha mais de um produto, o imposto será calculado sobre o valor total da encomenda, não importando a quantidade de itens ou preço individual de cada um.

Estão isentas de imposto compras abaixo de US$ 50 ou US$ 100?

Essa é a dúvida mais frequente que vemos por aí e não é pra menos: legalmente, existe a isenção para os dois valores. Tentaremos explicar de maneira simples.

Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, dispõe em seu artigo 2º, inciso II:

Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Já a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999 dispõe em seu artigo 1º, inciso II:

Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

O Decreto-Lei define que a isenção seja para compras de até US$ 100 e obriga que apenas o destinatário seja pessoa física; já a portaria do Ministério da Fazenda estabelecem esse limite em US$ 50, além de definir que o remetente e destinatário devem ser pessoas físicas.

Mas qual das duas é a válida? Em teoria, a isenção para produtos abaixo de US$ 100 dólares é a válida, pois está estabelecida em LEI, algo que o Poder Normativo da Administração Pública (que se expressa através da portaria) não pode contrariar ou impor restrições.

A Receita Federal tenta passar por cima da lei ao cobrar imposto de importação sobre produtos com valor total abaixo de 100 dólares, ou usando como desculpa o fato de que o remetente é pessoa jurídica, afastando-se assim do princípio da legalidade.

Você não deve aceitar tal cobrança e pode recorrer a ela caso sua compra se encaixe nas condições presentes do Decreto-Lei Nº 1.804. Existe jurisprudência (precedentes) a respeito do tema, como a decisão da 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre e a do 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que decidiram a favor do consumidor.

(fonte promobit)